ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF Nº 12, DE 16 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 3)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF Nº 12, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade GRÁFICA.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto
na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de
julho de 2018, e considerando o que consta do processo 13083.061.418/2024-48, declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste
ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 03.637.347/0001-38
Nome Empresarial: L S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
Endereço: Avenida Rio Branco, 335, Ribeira, Natal, RN
CEP: 59.012-000
Registro: GP-04201/00120
Atividade: GRÁFICA
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada
à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá
observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação
ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos
e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de
2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDGAR RODRIGUES ATAÍDE FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF06 Nº 151, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria SRRF06 nº 37, de 23 de
dezembro de 2021, que disciplina o atendimento
pelo Chat RFB na 6ª Região Fiscal, nos termos da
Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021.
OSUPERINTENDENTEDARECEITAFEDERALDOBRASILNA6ªREGIÃOFISCAL,nouso
das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 243 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF06 nº 37, de 23 de dezembro de
2021, publicada no publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF06 nº 121, de 4 de dezembro de 2023,
publicada no DOU de 7 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
MICHEL LOPES TEODORO