ACÓRDÃO Nº 667/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 667/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.751/2018-9.
1.1. Apenso: TC 035.180/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de
Auditoria).
3. Recorrente: Eletrobras Termonuclear S/A - Eletronuclear (42.540.211/0001-
67).
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras); Eletrobrás Termonuclear S/A (Eletronuclear);
Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos) e Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear
(AudElétrica).
8. Representação legal: Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (OAB/DF
21.359), entre outros, representando a Eletronuclear.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional em que,
nesta fase processual, é apreciado pedido de reexame interposto por Eletrobrás
Termonuclear S/A (Eletronuclear) contra o Acórdão 208/2020-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. tornar sem efeito, de ofício, o subitem 9.2.6 do Acórdão 208/2020-TCU-
Plenário;
9.3. reformar, de ofício, o subitem 9.4.1 do Acórdão 4.529/2020-TCU-Plenário,
de modo que passe a constar a seguinte redação:
"9.4.1. formalize a conclusão de avaliação sobre excludente de
responsabilidade, solicitando as informações necessárias ao MME, ainda que tal análise
não seja considerada para balizar eventual novo contrato de comercialização a ser
celebrado, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso II, da Lei 14.120/2021";
9.4. determinar à AudElétrica que o monitoramento das medidas adotadas
para atender aos subitens 9.1, 9.2.2 a 9.2.8 (inclusive subitens) e 9.4 a 9.7 do Acórdão
208/2020-TCU-Plenário, com redação alterada pelos Acórdãos 4.529/2020-TCU-Plenário e
485/2021-TCU-Plenário, se dê no processo que será autuado para monitoramento das
deliberações adotadas no TC 047.400/2020-0, sob relatoria do Ministro Jorge Oliveira,
nos termos do art. 35 da Resolução TCU 259/2014 e do art. 11 da Resolução TCU
346/2022;
9.5. dar ciência desta decisão aos órgãos e entidades a seguir relacionados:
9.5.1. Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras);
9.5.2. Eletrobras Termonuclear S/A (Eletronuclear);
9.5.3. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
(GSI/PR);
9.5.4. Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE);
9.5.5. Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS);
9.5.6. Ministério da Fazenda;
9.5.7. Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
da Câmara dos Deputado;
9.5.8. à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados;
9.5.9. à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização do
Senado Federal (CMA);
9.5.10. ao Conselho Nacional de Política Energética;
9.5.11. ao Ministério de Minas e Energia;
9.5.12. ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos;
9.5.13. à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;
9.5.14. à Empresa de Pesquisa Energética;
9.5.15. à Agência Nacional de Energia Elétrica;
9.5.16. à Comissão Nacional de Energia Nuclear; e
9.5.17. à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional
S/A (ENBpar).
10. Ata n° 14/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0667-
14/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Revisor), Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.