ACÓRDÃO Nº 649/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 649/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de revisão
interposto por Francivaldo Santos de Araújo, peça 79, contra o Acórdão 7.796/2018-TCU-
2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, proferidos no bojo de TCE em que o
Colegiado, dentre outras deliberações, considerou revel o recorrente, julgou irregulares
suas contas, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa em face da insuficiência e da
irregularidade da documentação probatória exigida para a prestação de contas dos
recursos repassados por força do Convênio 706011/2009, firmado entre o Ministério do
Turismo e o Município de Frei Martinho (PB), que teve por objeto o projeto intitulado
"João Pedro - Festas Juninas Fora de Época";
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 80-82), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público
de Contas (peça 85);
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que as razões recursais pugnam apenas pelo reconhecimento da
prescrição quinquenal, sem, no entanto, apresentar outros elementos capazes de atender
aos requisitos específicos do art. 35 da Lei 8.443/1992;
Considerando que, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Resolução
TCU 344/2022, com a nova redação dada pela Resolução TCU 367, de 13/3/2024, "O
Tribunal não se manifestará sobre a prescrição caso o acórdão condenatório tenha
transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos";
Considerando que o Acórdão recorrido transitou em julgado em 5/1/2019
(peça 66), portanto, há mais de 5 anos, o que inviabiliza o exame da prescrição neste
momento processual, cabendo o destaque para o fato de que o recurso de revisão foi
concluso ao Gabinete do Ministro-Relator em 6/3/2024, ocasião em que o aludido prazo
de 5 anos já havia se exaurido;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Francivaldo Santos de
Araújo, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do
artigo 35 da Lei 8.443/92, c/c artigo 288 do RI/TCU; e
b) informar ao recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-003.091/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 002.375/2020-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.373/2020-3
(COBRANÇA EXECUTIVA); 002.374/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Francivaldo Santos de Araújo (019.***.***-36); Marcio
Costa - Me (03.822.932/0001-08).
1.3. Recorrente: Francivaldo Santos de Araújo (019.***.***-36).
1.4. Órgão/Entidade: Município de Frei Martinho (PB).
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Bruno Lopes de Araújo (7588-A/OAB-PB) e Rafael
Santiago Alves (15975/OAB-PB), representando Francivaldo Santos de Araújo.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.