ACÓRDÃO Nº 657/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 657/2024 - TCU - Plenário
Trata-se do monitoramento do Acórdão 1.331/2022-Plenário, por meio do
qual o Tribunal conheceu da representação a respeito de possíveis irregularidades no
Pregão Eletrônico para registro de preços 3/2021, conduzido pela então Secretaria de
Gestão e Ensino em Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública
(Segem/MJSP).
Considerando o exame empreendido pela então Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações), inserto à peça 23, no sentido de que
a determinação proferida no aludido acórdão foi cumprida;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 250, incisos II e III, 254, 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V,
do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.3 do Acórdão
1.331/2022-Plenário; e
b) determinar o arquivamento do processo, com fundamento no art. 169,
item III, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-031.521/2022-3 (MONITORAMENTO)
1.1 Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.