ACÓRDÃO Nº 642/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 642/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidade consistente no não
cumprimento da "Gestão Democrática", uma das condicionantes impostas pelo art. 14 da
Lei 14.113/2020 (Lei do Fundeb) para o recebimento de repasses federais relativos à
parcela de complementação do Fundeb, denominada Valor Aluno Ano Regular (VAAR),
pelo Município de Lagarto/SE.
Considerando que o denunciante alegou, em suma, que, apesar de o
município ter editado a Lei 156/2004 (peça 5), regulamentando a "Gestão Democrática"
do ensino público da rede municipal, a nomeação para o cargo de Diretor Escolar, feita
nos termos do art. 18, caput, e § 1º do citado diploma legal (peça 5, p. 5), não atende
a condição imposta pela Lei 14.113/2020 (Lei do Fundeb) para receber a
complementação (VAAR) da União;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, a denúncia perdeu o
objeto, haja vista que, segundo a jurisprudência do TCU, a aferição da legalidade das
despesas realizadas com valores da conta do Fundeb municipal, independentemente de
aporte federal a título de complementação, deve ser prioritariamente exercida pelas
instâncias de controle locais;
considerando que compete primariamente à Comissão Intergovernamental de
Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF) junto ao MEC a verificação
quanto ao cumprimento da aplicação dos recursos federais descentralizados, neste caso
a Complementação da União da Parcela VAAR;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do
TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) no mérito, considerá-la prejudicada;
c) encaminhar cópia da presente deliberação, da instrução da unidade técnica,
bem como das demais peças não sigilosas que compõem o presente processo à Comissão
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF) junto ao
Ministério da Educação (MEC), dando-lhe ciência dos indícios de irregularidades
constantes desta Denúncia, para fins de análise, em conjunto e em confronto com as
informações declaradas pelo Município de Lagarto-SE no Sistema Integrado de
Monitoramento Execução e Controle (Simec), aberto para estados, municípios e Distrito
Federal registrarem o cumprimento das condicionalidades Valor Aluno Ano Resultado
(VAAR) de melhoria de gestão, itens I, IV e V, conforme previsto na Lei nº 14.113/2020,
esgotando as medidas administrativas de sua alçada para caracterização ou elisão de
eventuais danos e, caso necessário, instaurando processo de tomada de contas especial
a ser apreciado posteriormente pelo TCU;
d) encaminhar cópia desta deliberação, da instrução da unidade técnica, bem
como das demais peças não sigilosas que compõem o presente processo ao Tribunal de
Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), para a adoção das medidas a seu cargo;
e) remeter cópia deste acórdão ao denunciante;
f) arquivar o processo.
1. Processo TC-006.138/2024-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Lagarto/SE.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.