SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.006, DE 16 DE ABRIL DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.006, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FAMILIAR. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. DEDUÇÃO.
ÔNUS FINANCEIRO.
A partir do exercício de 2009, o contribuinte, titular de plano de saúde, não pode
deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois
somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas
consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do
responsável em que forem consideradas dependentes.
Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as
despesas com instrução ou médicas ou com plano de saúde relativas ao tratamento do
declarante e de dependentes incluídos na declaração cujo ônus financeiro tenha sido
suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste
caso, a necessidade de comprovação do ônus.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 231, DE 9
DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, arts. 226 e 229; Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 1.565, 1566 e 1.579; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de1995,arts.8ºe35;InstruçãoNormativaRFBnº1.500,de2014,arts.90,inc.I,e100;Solução
de Consulta Cosit nº 231, de 9 de dezembro de 2015.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe da Divisão