ACÓRDÃO Nº 635/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 635/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento
Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua
adoção;
c) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55
da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais e daquelas
que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao denunciante e ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do
Ceará;
e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Departamento Nacional do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas,
para conhecimento e adoção das providências consideradas pertinentes em relação à
divergência interna no normativo Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema
Sebrae, que estabelece em seu art. 5º que, na modalidade concorrência, a fase de
habilitação está no início do processo licitatório, enquanto o art. 28 a coloca apenas após
o recebimento das propostas, da verificação da conformidade e classificação;
f) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-003.044/2024-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Cicero Roger Macedo Gonçalves (OAB/CE 8.795).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.