PORTARIA MCOM Nº 12.677, DE 21 DE MARÇO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.003348/2020-80, resolve:
PORTARIA MCOM Nº 12.677, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 18/04/2024