ACÓRDÃO Nº 650/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 650/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Simplificada
(exercício de 2002) da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas
(SR/DPF/AM), em que se apreciam, nesta fase processual, proposta de revisão de ofício
do Acórdão 639/2017 - TCU - Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro;
Considerando que, mediante o item 9.3. do Acórdão 639/2017 - TCU -
Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro, o Tribunal aplicou, com fundamento no
art. 19, parágrafo único, e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, multa ao responsável Lacerda
Carlos Junior;
Considerando que, mediante o item 9.6. do Acórdão 639/2017 - TCU -
Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro, o Tribunal aplicou, com fundamento no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, multa à responsável
Vicentina Maria da Silveira Ribeiro;
Considerando o falecimento, antes do trânsito em julgado das deliberações,
dos responsáveis Lacerda Carlos Junior e Vicentina Maria da Silveira Ribeiro;
Considerando que, mediante o item 9.9. do Acórdão 639/2017 - TCU -
Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro, o Tribunal declarou, com fundamento no
art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 271 do Regimento Interno/TCU, a inidoneidade para
participar, por 5 anos, de licitação na Administração Pública Federal, das empresas José
Veríssimo da Silva - ME (CNPJ 02.498.776/0001-09); D. M. B. Pimentel (CNPJ
02.742.987/0001-45), empresária individual Dileusa Maria Batista Pimentel; R. B. F. Alves
(CNPJ 03.659.907/0001-55), empresário individual Ricardo Barbosa Freire Alves; José
Martins Filho (CNPJ 84.467.794/0001-98); e João Luiz Peres Basdão (CNPJ
04.338.098/0001-42);
Considerando o falecimento, antes do trânsito em julgado das deliberações,
de José Veríssimo da Silva e Dileusa Maria Batista Pimentel, empresários individuais das
empresas José Veríssimo da Silva - ME (CNPJ 02.498.776/0001-09) e D. M. B. Pimentel
(CNPJ 02.742.987/0001-45);
Considerando o falecimento, antes da oitiva das empresas, de Ricardo Barbosa
Freire Alves, José Martins Filho e João Luiz Peres Basdão, empresários individuais das
empresas R. B. F. Alves (CNPJ 03.659.907/0001-55), José Martins Filho (CNPJ
84.467.794/0001-98) e João Luiz Peres Basdão (CNPJ 04.338.098/0001-42);
Considerando o caráter personalíssimo da pena (inciso XLV do art. 5º da
Constituição Federal bem como jurisprudência do TCU - Acórdãos 49/2000 e 34/2001, do
Plenário, e Acórdãos 92/1999, 12/2002, 1910/2004 e 844/2006, da Segunda Câmara);
Considerando, em relação às empresas R. B. F. Alves (CNPJ 03.659.907/0001-
55), José Martins Filho (CNPJ 84.467.794/0001-98) e João Luiz Peres Basdão (CNPJ
04.338.098/0001-42), o longo transcurso de tempo entre a prática dos atos realizados
(idos de 2002) e o eventual chamamento aos autos dos espólios e/ou sucessores; e
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos, peças 1921 e 1922, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 1923;
ACORDAM Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alíneas "a" e "d", e 212 do
Regimento Interno do TCU c/c o art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005 e a Súmula
145/TCU, em:
apostilar os itens 9.3 e 9.6 do Acórdão 639/2017 - TCU - Plenário a fim de tão
somente tornar insubsistentes as sanções de multa aplicadas aos responsáveis Lacerda
Carlos Junior e Vicentina Maria da Silveira Ribeiro;
apostilar o item 9.9 do Acórdão 639/2017 - TCU - Plenário a fim de tão
somente tornar insubsistentes as sanções de inidoneidade cominadas às empresas
responsáveis José Veríssimo da Silva - ME (CNPJ 02.498.776/0001-09) e D. M. B. Pimentel
(CNPJ 02.742.987/0001-45), empresária individual Dileusa Maria Batista Pimentel;
arquivar os autos em relação às empresas responsáveis R. B. F. Alves (CNPJ
03.659.907/0001-55), empresário individual Ricardo Barbosa Freire Alves; José Martins
Filho (CNPJ 84.467.794/0001-98); e João Luiz Peres Basdão (CNPJ 04.338.098/0001-42),
por ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;
manter íntegros todos os demais termos da deliberação.
1. Processo TC-006.994/2003-8 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA -
Exercício: 2002)
1.1. Apensos: 007.300/2013-1 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: DPF - Superint. Regional/AM - MJ.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: Izabelle Lima Assem (6075/OAB-AM), representando
Oseias Alves de Souza; Hildeberto Correa Dias (1127/OAB-AM) e Rodrigo Barbosa Vilhena
(7396/OAB-AM), representando Norte Motores e Serviços Ltda; Marina Pereira Carvalho
do Lago, representando Raimunda Ramos Balbi; Wilamis Rodrigues da Silva e Sebastião
da Silva, representando Constrec Construcao Civil Ltda - Me; Alcides Ferreira Costa
(4450/OAB-AM) e Natan Monteiro da Silva (4142/OAB-AM), representando Grafica e
Editora Silva Ltda; Fabianno Martins Frazao (7004/OAB-AM), representando Drl Barbosa;
Alcides Ferreira Costa (4450/OAB-AM) e Natan Monteiro da Silva (4142/OAB-AM),
representando Printisilva Grafica, Editora, Industria e Comercio de Embalagens de Papeis
Ltda; Dorothy Miranda da Silva (13077/OAB-CE), Joao Pontes Rocha Filho (15087/OAB-CE)
e outros, representando Jose Edson Rodrigues de Souza; Antonio Azevedo de Lira
(5474/OAB-AM) e Shirley da Silva Steck Silveira (5669/OAB-AM), representando José
Ribamar Silva de Carvalho; Alcides Ferreira Costa (4450/OAB-AM) e Natan Monteiro da
Silva (4142/OAB-AM), representando José Carlos Evangelista da Silva; Antonio Azevedo de
Lira (5474/OAB-AM) e Shirley da Silva Steck Silveira (5669/OAB-AM), representando
Comercial Castelo Branco Ltda; Ludmila Cibelle Martins Tavares (20.977/OAB-DF) e José
Ercídio Nunes (14919/OAB-DF), representando Francisco Caninde Fernandes de Macedo;
Jean Cleuter Simões Mendonça (3808/OAB-AM), representando André Pinatto; Jonny
Cleuter Simões Mendonça (8340/OAB-AM), Claudia de Santana (8369/OAB-AM) e outros,
representando Ermindo Pinatto; Edilson Lima da Silva (5707/OAB-AM), representando G
Jales Feitosa; Raineri Ramos Ramalho de Castro (7598/OAB-AM), Simone Rosado Maia
Mendes (666/OAB-AM) e outros, representando El-shaddai-importacao e Comercio Ltda;
Tatiane Medina Oliveira (6336/OAB-AM), representando Liomar Guimaraes Azevedo - Me;
Luciana da Silva Terças (4121/OAB-AM), representando Sol Brilhar Comercio e
Representacoes Ltda; Hildeberto Correa Dias (1127/OAB-AM) e Rodrigo Barbosa Vilhena
(7396/OAB-AM), representando W. de S. Rebouças; José Carlos Cavalcanti Júnior
(3607/OAB-AM), representando Joao Jose Araujo Amorim.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.