DESPACHO Nº 1.226, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/04/2024

DESPACHO Nº 1.226, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta nos Processos nº
48500.003262/2014-25, 48500.002994/2014-06 e 48500.002992/2014-17, decide conhecer do
pedido de efeito suspensivo apresentado pela Ventos de Povo Novo S.A., pela Ventos de Vera
Cruz S.A. e pela Ventos de Curupira S.A., inscritas no CNPJ sob o nº 19.934.269/0001-73,
19.934.240/0001-91 e 19.934.261/0001-07, respectivamente, nos Recursos Administrativos
interpostos contra os Despachos nº 127, nº 128 e nº 129, todos de 1º de abril de 2024, e dar-
lhes provimento, para suspender a exigibilidade das multas aplicadas, até decisão
administrativa definitiva quanto aos Recursos Administrativos, haja vista que presentes os
requisitos da aparência do bom direito (de ter os argumentos recursais examinados antes da
efetiva cobrança), do perigo na demora e da reversibilidade da medida.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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