ACÓRDÃO Nº 683/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 683/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 032.404/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional encaminhada pelo Ofício 181/2023/CFFC-P, da Deputada Federal Bia Kicis,
presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados,
contendo o Requerimento 290/2023-CFFC, de autoria da Deputada Federal Adriana
Ventura, para que este Tribunal conduza auditoria com vistas a examinar a regularidade
da contratação da empresa GlobalX Technology Limited pelo Ministério da Saúde,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 38, inciso II,
da Lei 8.443/1992 e nos arts. 157 e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional por preencher os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 232,
inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-
TCU 215/2008;
9.2. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados cópia desta decisão, bem como do relatório e do voto que a
fundamentam;
9.3. considerar a solicitação integralmente atendida, nos termos dos arts. 17,
inciso II e § 2º, inciso II, e 18 da Resolução-TCU 215/2008; e
9.4. arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 14/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0683-
14/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.