ACÓRDÃO Nº 656/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 656/2024 - TCU - Plenário
Trata-se do segundo monitoramento destinado a avaliar a implementação das
deliberações constantes dos itens 9.2 (e subitens), 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.894/2018-TCU-
Plenário (TC 022.354/2017-4), de relatoria do Ministro André de Carvalho, expedidas por
este Tribunal de Contas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Advocacia Geral
da União (AGU), à Procuradoria-Geral Federal (PGF) e à Procuradoria Federal
Especializada junto ao INSS (PFE/INSS).
Considerando o exame empreendido pela então Unidade de Auditoria
Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios), inserto à peça 39,
no sentido de que as determinações proferidas no aludido acórdão se encontram em
cumprimento e de dar continuidade ao monitoramento das determinações a partir de
janeiro de 2024, tendo em vista a informação de que, no Plano de Ação do INSS para
2023, está prevista para dezembro de 2023 a conclusão da meta 10 referente à ação
Expansão do INSS em Números;
considerando a proposta da AudBenefícios de apensar o processo ao TC
022.354/2017-4;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 250, incisos II e III, 254, 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V,
do Regimento Interno/TCU, em:
considerar em cumprimento as determinações contidas nos subitens 9.2.1,
9.2.2, 9.2.3, 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.894/2018-TCU-Plenário;
encaminhar o inteiro teor deste acórdão ao Instituto Nacional do Seguro
Social, à Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União e à Procuradoria Federal
Especializada junto ao INSS;
informar à AudBenefícios sobre a necessidade de continuidade ao
monitoramento; e
determinar o apensamento do processo ao TC 022.354/2017-4.
1. Processo TC-000.900/2023-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidades: Advocacia-geral da União; Instituto Nacional do Seguro Social;
Procuradoria-Geral Federal (PGF) e Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS
(PFE/INSS).
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP),
representando Advocacia-geral da União.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.