ACÓRDÃO Nº 662/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 662/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação autuada por determinação do relator do TC
026.909/2020-0, Ministro Bruno Dantas. Em seu despacho de 29/11/2021 (peça 1), o
relator autorizou a realização de diligências nos presentes autos para a avaliação de
possíveis irregularidades na gestão administrativa das forças-tarefa da Operação Lava-Jato
do Ministério Público Federal (MPF), com exceção à de Curitiba, que foi analisada
naqueles autos.
Considerando o exame empreendido pela então Secretaria de Controle
Externo da Administração do Estado, inserto à peça 61, no sentido da inexistência de
indício de gestão antieconômica ou de quaisquer outros vícios a macular a instituição e
gestão das forças-tarefa, com exceção à de Curitiba;
considerando a proposta de não conhecimento e arquivamento desta
representação, por ausência do requisito indiciário;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 169, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade dos arts. 235, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da
União (TCU) e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) determinar liminarmente o arquivamento do processo, com fundamento
nos arts. 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e
105, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-044.369/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.