DECRETO Nº 11.999, DE 17 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 11.999, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência
Médica e sobre o exercício das funções de
regulação, supervisão e avaliação de programas de
residência médica e das instituições que os
ofertem.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea
"a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica
- CNRM e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de
programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - credenciamento de instituição - ato que autoriza o funcionamento da instituição;
II - recredenciamento de instituição - ato de renovação do credenciamento da instituição;
III - autorização de programa - ato prévio que permite o início da oferta do
programa de residência médica por período correspondente à sua duração;
IV - reconhecimento de programa - ato autorizativo que permite a manutenção
da oferta do programa de residência médica após finalizado o período de autorização; e
V - renovação de reconhecimento de programa - ato autorizativo que permite
a manutenção da oferta do programa de residência médica após finalizado o período de
reconhecimento.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA
Seção I
Da finalidade
Art. 3º A CNRM é instância colegiada de caráter consultivo e deliberativo do
Ministério da Educação e tem a finalidade de regular, supervisionar e avaliar os programas
de residência médica e as instituições que os ofertem.
Parágrafo único. A oferta de programas de residência médica deverá
considerar a necessidade de médicos especialistas indicada pelo perfil demográfico, social
e epidemiológico da população brasileira, em consonância com os princípios, as diretrizes
e as políticas públicas do Sistema Único de Saúde - SUS.
Seção II
Das competências
Art. 4º À CNRM compete:
I - regular, supervisionar e avaliar os programas de residência médica;
II - planejar a oferta de programas de residência médica para atender às
necessidades do SUS, com vistas a corrigir as desigualdades regionais e universalizar o acesso
à residência médica;
III - credenciar, recredenciar e descredenciar instituições para a oferta de
programas de residência médica;
IV - autorizar, reconhecer e renovar o reconhecimento de programas de
residência médica;
V - estabelecer as condições de funcionamento das instituições e dos programas
de residência médica;
VI - promover a participação da sociedade no aprimoramento da residência
médica no País;
VII - assessorar o Ministério da Educação nos assuntos relativos à residência médica;
VIII - celebrar os protocolos de compromisso previstos neste Decreto;
IX - elaborar e aprovar os instrumentos de avaliação educacional para os atos
autorizativos de instituições e programas de residência médica;
X - exercer a supervisão de instituições e de seus respectivos programas de
residência médica com a colaboração das Comissões Estaduais de Residência Médica - Cerems;
XI - organizar as avaliações educacionais in loco de instituições e de seus
respectivos programas de residência médica, com apoio das Cerems;
XII - organizar e manter atualizados os dados das instituições e dos respectivos
programas de residência médica em sistema de informação mantido pela CNRM, com
apoio das Cerems;
XIII - instituir grupos de trabalho para a realização de estudos e pesquisas em
temas específicos de seu interesse;
XIV - aplicar as medidas administrativas de supervisão;
XV - promover a transferência de residentes matriculados em programas de
residência médica desligados no decorrer do curso, de acordo com o disposto no regimento
interno da CNRM;
XVI - acompanhar os processos eleitorais das Cerems;
XVII - decidir sobre pedidos de reconsideração referentes às suas decisões; e
XVIII - aprovar resoluções, matrizes de competências, pareceres e notas técnicas.
Seção III
Da composição
Art. 5º A CNRM é composta pelo Plenário e pela Câmara Recursal.
§ 1º A CNRM é presidida pelo Secretário de Educação Superior do Ministério
da Educação.
§ 2º A Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação prestará o
apoio administrativo necessário ao funcionamento da CNRM.
Seção IV
Do Plenário
Art. 6º O Plenário é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - três do Ministério da Educação, dos quais:
a) um é o Secretário de Educação Superior, que presidirá a CNRM;
b) um da Diretoria de Desenvolvimento da Educação em Saúde da Secretaria
de Educação Superior; e
c) um da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh;
II - três do Ministério da Saúde, dos quais:
a) um da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;
b) um da Secretaria de Atenção Primária à Saúde; e
c) um da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;
III - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass;
IV - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems;
V - um do Conselho Federal de Medicina - CFM;
VI - um da Associação Nacional de Médicos Residentes - ANMR;
VII - um da Associação Brasileira de Educação Médica - Abem;
VIII - um da Associação Médica Brasileira - AMB; e
IX - um da Federação Médica Brasileira - FMB.
§ 1º Cada membro do Plenário terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º O Presidente da CNRM poderá designar representante para a condução
administrativa das reuniões em sua ausência.
§ 3º Os membros do Plenário de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso I
e os incisos II a IX do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos
órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da
Educação, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 4º As indicações dos membros do Plenário de que tratam os incisos III a IX
do caput serão de médicos de reputação ilibada, que tenham prestado serviços relevantes
ao ensino médico, à residência médica e à ciência médica.
Art. 7º O Plenário se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação do Presidente da CNRM.
§ 1º O quórum de reunião do Plenário é de maioria absoluta e o quórum de
deliberação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da CNRM
terá o voto de qualidade.
§ 3º O Presidente da CNRM poderá convidar especialistas e representantes de
outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para análise de assuntos específicos em
suas reuniões, sem direito a voto.
Seção V
Da Câmara Recursal
Art. 8º À Câmara Recursal compete decidir sobre os recursos interpostos de
que tratam os art. 38 e art. 39.
Art. 9º A Câmara Recursal é composta pelos seguintes membros:
I - um representante do Ministério da Educação, indicado pela Secretaria de
Educação Superior;
II - um representante do Ministério da Saúde, indicado pela Secretaria de
Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; e
III - um representante externo, indicado pelo Plenário da CNRM, eleito por
maioria simples dos votos.
§ 1º Os membros da Câmara Recursal serão designados em ato do Ministro de
Estado da Educação, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
§ 2º É vedada a participação dos membros do Plenário e das Câmaras Técnicas
na Câmara Recursal.
§ 3º Os membros da Câmara Recursal devem ter experiência comprovada em
ensino médico e residência médica.
§ 4º A Presidência da Câmara Recursal será exercida de forma alternada, por períodos
de dois anos, pelos representantes do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde.
§ 5º Caberá ao representante do Ministério da Educação a Presidência da
Câmara Recursal no primeiro período de dois anos de seu funcionamento, nos termos do
disposto no § 4º.
Art. 10. O regimento interno da Câmara Recursal será elaborado por seus
integrantes e apresentado ao Plenário da CNRM para análise e aprovação até a terceira
reunião ordinária do Plenário da CNRM após a publicação deste Decreto.
Seção VI
Das instâncias auxiliares
Subseção I
Das Câmaras Técnicas, das Comissões Estaduais de Residência Médica e Comissão
Distrital de Residência Médica e das Comissões de Residência Médica
Art. 11. São instâncias auxiliares da CNRM:
I - Câmaras Técnicas;
II - Comissões Estaduais de Residência Médica e Comissão Distrital de Residência
Médica - Cerems, em âmbito estadual e distrital; e
III - Comissões de Residência Médica - Coremes, no âmbito da instituição
ofertante de programa de residência médica.
Parágrafo único. Resolução da CNRM disporá sobre as competências, a organização
e o funcionamento das instâncias auxiliares da CNRM.
Subseção II
Das Câmaras Técnicas
Art. 12. Cada Câmara Técnica é composta por:
I - um representante indicado pela Secretaria de Educação Superior do
Ministério da Educação;
II - um representante indicado pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde do Ministério da Saúde; e
III - dois representantes eleitos pelo Plenário da CNRM.
§ 1º Será instituída, no mínimo, uma Câmara Técnica em cada região do País,
nos termos de resolução da CNRM.
§ 2º Os integrantes das Câmaras Técnicas deverão possuir experiência de, no
mínimo, cinco anos em preceptoria, supervisão ou coordenação de programa de residência
médica reconhecido pelo Ministério da Educação, ou em gestão de serviço de saúde
vinculado a programa de residência médica, vedada a participação de Presidente de Cerem.
Subseção III
Das Comissões Estaduais de Residência Médica e da Comissão Distrital
de Residência Médica
Art. 13. As Cerems são constituídas por:
I - Diretoria-Executiva; e
II - Plenário.
§ 1º Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Diretoria-Executiva da
Cerem deverão ser ocupados por médicos que tenham cumprido, no mínimo, um
mandato de Coordenador de Coreme.
§ 2º Os membros da Diretoria-Executiva da Cerem serão eleitos pelo Plenário
da Cerem e nomeados em ato do Presidente do Plenário da CNRM.
§ 3º O Plenário de cada Cerem é composto por membros com formação
médica, nomeados por meio de ato do Presidente da CNRM, dos quais:
I - um indicado pela Secretaria Estadual de Saúde;
II - um indicado pelo Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde - Cosems;
III - dois indicados pelas entidades médicas estaduais;
IV - um indicado pelos médicos residentes do respectivo Estado; e
V - até oito Coordenadores das Coremes eleitos pelos pares.
§ 4º A participação dos coordenadores de que trata o inciso V do § 3º terá
proporção determinada em resolução da CNRM.
Subseção IV
Das Comissões de Residência Médica
Art. 14. A Coreme é instância auxiliar da CNRM e da Cerem, estabelecida em
cada instituição que oferte programa de residência médica, credenciada pela CNRM.
Art. 15. A Coreme é composta por:
I - um Coordenador e um Vice-Coordenador;
II - um coordenador de cada programa de residência médica da instituição;
III - um representante dos médicos residentes; e
IV - um representante da Direção da instituição.
Parágrafo único. Na hipótese de a instituição contar com mais de dez programas
de residência médica, o regimento interno da Coreme disporá sobre a representação por
proporcionalidade dos coordenadores dos programas.
Seção VII
Das atribuições dos dirigentes
Subseção I
Do Presidente
Art. 16. Ao Presidente da CNRM incumbe:
I - submeter atos administrativos para deliberação do Plenário;
II - proferir o voto de qualidade na hipótese de empate nas deliberações do Plenário;
III - emitir resoluções e homologar pareceres e notas técnicas aprovadas pelo Plenário;
IV - representar institucionalmente a CNRM;
V - aprovar as pautas das reuniões do Plenário;
VI - submeter ao Plenário os pedidos de reconsideração;
VII - editar os atos normativos necessários à organização interna da CNRM e
de suas instâncias ou, em situações emergenciais, ad referendum do Plenário; e
VIII - convocar e presidir eventos da CNRM, ou designar seu representante.
Subseção II
Do Secretário-Executivo
Art. 17. O Secretário-Executivo da CNRM será médico de reputação ilibada,
docente em instituição de educação superior, ativo ou aposentado, que tenha prestado
serviços relevantes ao ensino médico, à residência médica e à ciência médica.
Art. 18. O Secretário-Executivo será eleito pelo Plenário, em reunião convocada
com essa finalidade, e nomeado em ato conjunto do Ministro de Estado da Educação e do
Ministro de Estado da Saúde, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
Parágrafo único. O Secretário-Executivo não será membro integrante do Plenário
ou da Câmara Recursal.
Art. 19. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - assessorar o Presidente da CNRM no desempenho de suas funções, de
acordo com o disposto no regimento interno;
II - enviar comunicação de convocação dos membros para as reuniões
ordinárias e extraordinárias do Plenário da CNRM;
III - conduzir administrativamente as reuniões do Plenário da CNRM quando
designado pelo Presidente, sem direito a voto;
IV - preparar a pauta das reuniões do Plenário da CNRM e encaminhá-la aos
membros, após aprovação do Presidente;
V - zelar pela regularidade dos processos instruídos ou tramitados na CNRM; e
VI - representar institucionalmente a CNRM em eventos, quando designado
pelo Presidente.
CAPÍTULO III
DA REGULAÇÃO
Seção I
Do exercício da função de regulação
Art. 20. A função de regulação será exercida por meio da edição de atos
autorizativos para o funcionamento de instituições e de seus programas de residência médica.
Seção II
Dos atos autorizativos
Art. 21. O funcionamento de instituições e a oferta de programas de residência
médica dependem de atos autorizativos da CNRM, nos termos do disposto neste Decreto.
§ 1º São modalidades de atos autorizativos:
I - quanto ao funcionamento de instituições para oferta de programas de
residência médica:
a) credenciamento de instituições; e
b) recredenciamento de instituições; e
II - quanto à oferta de programas de residência médica:
a) autorização de programas;
b) reconhecimento de programas; e
c) renovação de reconhecimento de programas.
§ 2º O credenciamento de instituição somente ocorrerá mediante a
autorização de, no mínimo, um programa de residência médica dessa instituição.
§ 3º Os atos autorizativos estabelecerão os limites da atuação das instituições
públicas e privadas em matéria de residência médica, nos termos de resolução da CNRM.
Art. 22. A validade dos atos autorizativos será determinada de acordo com a
respectiva modalidade:
I - quanto às instituições ofertantes de programas de residência médica:
a) credenciamento, com prazo de validade correspondente ao período do
programa de maior duração autorizado; e
b) recredenciamento, com prazo de validade de cinco anos; e
II - quanto aos programas de residência médica:
a) autorização de programa, com prazo de validade correspondente ao período
de duração do respectivo programa; e
b) reconhecimento e renovação de reconhecimento, com prazo de validade de
cinco anos.
§ 1º Os prazos de validade são contados da data de publicação do ato autorizativo.
§ 2º Os atos autorizativos terão prazos limitados e a sua renovação deverá ser
solicitada pela instituição ofertante do programa de residência médica no ano anterior ao
do término da vigência do ato, mediante processo regular de avaliação.
§ 3º As instituições cujos pedidos de recredenciamento tenham sido protocolados
dentro do prazo e não tenham sido decididos até a data de vencimento do ato autorizativo
serão consideradas recredenciadas, até a respectiva deliberação da CNRM.
§ 4º Os programas de residência médica cujos pedidos de reconhecimento e de
renovação de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo e não tenham sido
decididos até a data de vencimento do ato autorizativo serão considerados reconhecidos, até
a respectiva deliberação da CNRM.
Art. 23. O funcionamento de instituições ou a oferta de programas de residência
médica sem ato autorizativo configurará irregularidade administrativa, sem prejuízo dos
efeitos da legislação civil e penal.
Parágrafo único. É vedada a admissão de residentes pelas instituições nas
hipóteses de inexistência e de perda de validade de quaisquer dos atos autorizativos, sem
prejuízo da aplicação das medidas cabíveis.
Art. 24. Os pedidos de credenciamento, recredenciamento, autorização,
reconhecimento e renovação de reconhecimento de que trata esta Seção serão realizados
em sistema de informação mantido pela CNRM, nos termos de resolução da CNRM.
CAPÍTULO IV
DA SUPERVISÃO
Art. 25. A supervisão das instituições e dos programas de residência médica
será realizada pela CNRM, a fim de zelar pela conformidade da oferta de residência
médica com a legislação aplicável.
Art. 26. O processo administrativo de supervisão será instaurado pela CNRM de
ofício ou a partir de denúncias sobre indícios de irregularidades, relativas ao funcionamento
de instituição ou à oferta de programa de residência médica.
Parágrafo único. As denúncias recebidas serão processadas conforme procedimentos
previstos em resolução da CNRM.
Art. 27. O processo administrativo de supervisão instaurado para apuração de
irregularidades poderá ser constituído de:
I - processo saneador;
II - processo de diligência; e
III - processo sancionador.
Parágrafo único. Resolução da CNRM disporá sobre as hipóteses e os procedimentos
dos processos de que trata o caput.
Art. 28. No processo saneador, a CNRM determinará o cumprimento de
exigências saneadoras em prazo não superior a sessenta dias.
Art. 29. A instauração de processo de diligência implicará a aplicação de
medida cautelar de impedimento de realização de processo de seleção pública para
médicos residentes.
Parágrafo único. A verificação do cumprimento da diligência será realizada por
intermédio de visita de avaliação in loco, realizada por equipe designada pela CNRM.
Art. 30. O processo sancionador poderá resultar na aplicação das penalidades
de descredenciamento da instituição e desativação do programa de residência médica.
Art. 31. A CNRM poderá firmar protocolo de compromisso com a instituição
sob supervisão, com vistas à superação de irregularidades no seu funcionamento e de
seus programas de residência médica, quando julgar conveniente, nos termos de
resolução da CNRM.
§ 1º A celebração de protocolo de compromisso suspende os procedimentos
de expedição de atos autorizativos até a deliberação do cumprimento dos termos
previstos no protocolo.
§ 2º Na vigência de protocolo de compromisso, poderá ser aplicada medida
cautelar de impedimento de realização de processo de seleção pública para médicos
residentes.
§ 3º O prazo do protocolo de compromisso variará de acordo com as questões
a serem sanadas e as condições da instituição, limitado a cento e oitenta dias, prorrogável
por igual período.
§ 4º A verificação do cumprimento do protocolo de compromisso será
realizada por meio de visita de avaliação in loco, realizada por equipe designada pela
CNRM.
§ 5º O descumprimento do protocolo de compromisso poderá ensejar a abertura
de processo sancionador.
Art. 32. A desativação do programa de residência médica implicará a cessação
imediata do seu funcionamento, vedada a admissão de residentes.
§ 1º Na hipótese de desativação de programa de residência médica, será de
responsabilidade do Plenário da CNRM promover a transferência dos respectivos residentes,
nos termos de resolução da CNRM.
§ 2º A desativação de todos os programas de residência médica de uma
instituição implicará o seu imediato descredenciamento.
Art. 33. O descredenciamento da instituição implicará a cessação imediata do
seu funcionamento para fins de oferta de programa de residência médica, vedada a
admissão de residentes.
Parágrafo único. Na hipótese de descredenciamento de instituição, serão
desativados todos os seus programas de residência médica.
Art. 34. No caso de aplicação das penalidades previstas no art. 30, não
poderão ser apresentados pedidos de credenciamento de instituição e autorização de
programa de residência médica pelo prazo de um ano, contado da decisão final.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO
Art. 35. A avaliação educacional constituirá referencial básico para os processos
de regulação e supervisão das instituições e dos programas de residência médica, a fim de
promover a melhoria de sua qualidade.
Parágrafo único. As instituições que ofertem programas de residência médica
ou que pretendam ofertar essa modalidade de ensino e os respectivos programas ou
propostas de programas serão objeto da avaliação referida no caput.
Art. 36. A avaliação educacional das instituições e dos programas de residência
médica terá o objetivo de identificar e qualificar as condições para a oferta de programas
de residência médica.
§ 1º Resolução da CNRM disporá sobre as dimensões da avaliação educacional,
que deverão contemplar, no mínimo:
I - as condições de infraestrutura institucional para o desenvolvimento do
programa de residência médica;
II - a qualificação do projeto pedagógico do programa de residência médica; e
III - a qualificação de preceptores e do Coordenador do programa de residência médica.
§ 2º A cada dimensão de avaliação estabelecida e ao seu conjunto será atribuído
conceito que indique a qualidade das instituições e dos programas de residência médica.
§ 3º A metodologia de aferição da qualidade das instituições e dos programas
de residência médica será definida em resolução da CNRM.
Art. 37. Fica instituído o Banco de Avaliadores da Residência Médica, constituído por
um quadro de especialistas da área de residência médica, que será regulamentado por meio de
ato conjunto do Ministro de Estado da Educação e do Ministro de Estado da Saúde.
CAPÍTULO VI
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO
Art. 38. O pedido de reconsideração por razões de legalidade ou de mérito
será diretamente encaminhado pelo interessado ao Presidente da CNRM no prazo de dez
dias, contado da publicação da decisão do Plenário da CNRM da qual se pretende
recorrer.
§ 1º O Presidente da CNRM submeterá pedido de reconsideração ao Plenário,
para deliberação até a segunda reunião ordinária realizada após o seu recebimento.
§ 2º Caso não haja reconsideração da decisão pelo Plenário, caberá recurso à
Câmara Recursal no prazo de vinte dias, contado da publicação da decisão de indeferimento
do pedido de reconsideração.
Art. 39. A Câmara Recursal terá prazo de vinte dias para julgamento do
recurso, contado do seu recebimento.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40. O regimento interno da CNRM será elaborado pelo Plenário e
homologado pelo Presidente da CNRM no prazo de noventa dias, contado da publicação
deste Decreto.
Art. 41. Os programas de residência médica vinculados a programas de
mestrado profissional serão avaliados e certificados pela CNRM nos termos do disposto
neste Decreto e pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior - Capes, relativamente à organização de programas de pós-graduação stricto
sensu, na forma prevista na legislação.
Art. 42. Os certificados de conclusão dos programas de residência médica
serão emitidos de acordo com resolução da CNRM, com base no registro em sistema de
informação mantido pela CNRM.