PORTARIA MCOM Nº 11.056, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 18/04/2024

PORTARIA MCOM Nº 11.056, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.026575/2023-26, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
20235/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão Bandeirantes do
Rio de Janeiro S.A (C.N.P.J. Nº 33.050.733/0001-90), executante do serviço de
retransmissão de televisão no canal 19 (dezenove), digital, em caráter primário, no
município de Tocantins, estado de Minas Gerais, consistente na alteração da geradora
cedente da sua programação, que passará a ser a Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas
Gerais Ltda (C.N.P.J. Nº 17.184.649/0001-02), concessionária do serviço radiodifusão de
sons e imagens, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ALVES PINTO NETO

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