INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 13, DE 17 DE ABRIL DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 13, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Altera a Instrução Normativa SGP/MGI n° 1, de 8 de
janeiro de 2024, que estabelece orientações,
critérios e procedimentos aos órgãos e entidades
integrantes do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - Sipec, relativas à
implantação e ao uso dos serviços digitais disponíveis
nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal
para o acompanhamento, o controle de horas e o
pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou
Concurso - GECC, de que trata o art. 76-A da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto nº
11.069, de 10 de maio de 2022.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, incisos
I, alínea "a", III e V, do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, o art. 12 do
Decreto nº 10.715, de 8 de junho de 2021, e o art. 9º do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de
2022, e tendo em vista o art. 2º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.715, de 2021, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SGP/MGI n° 1, de 8 de janeiro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º-A. Os casos excepcionais e os casos omissos serão avaliados e
eventualmente autorizados pela Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas em
articulação com a Diretoria de Soluções Digitais e Informações Gerenciais.
Parágrafo único. As solicitações fundamentadas deverão ser encaminhadas à
Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas por intermédio de processo
administrativo." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR