PORTARIA Nº 1.921, DE 17 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 1.921, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento
Interno/DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve:
RATIFICAR os termos do documento SEI nº 17540417, DECLARANDO a
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, conforme Relatório SMT (SEI nº 17526651), em decorrência
do acúmulo e recorrência dos contratos de recuperação emergencial oriundos dos
eventos climáticos extremos registrados no Estado de Santa Catarina, culminado na
situação deficitária das ações de fiscalização, que podem comprometer a continuidade
dos serviços públicos e a segurança das pessoas e de bens públicos ou privados,
implicando em prejuízos à administração pública e à sociedade. Processo nº
50616.000913/2024-41.
ALYSSON RODRIGO DE ANDRADE