ACÓRDÃO Nº 655/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 655/2024 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de denúncia acerca de irregularidades na prorrogação do
Contrato 7/2019, celebrado entre a Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
e a L. G. Serviços Profissionais Eireli, em 11/2/2019, com vigência de 60 meses, oriundo
do Pregão 56/2018, no valor de R$ 4.142.056,58, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada para realização de serviços contínuos de apoio administrativo (porteiro),
com fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários. O denunciante
alega ter havido indevida prorrogação do referido contrato até 11/2/2025, diante da
insuficiência de justificativas plausíveis para o uso dessa hipótese excepcional prevista
pelo art. 57, § 4º, da Lei 8.666/1993, e para o atraso na conclusão do processo licitatório
que a ocasionou.
Considerando que a prorrogação excepcional exige fundamentação adequada,
com a apresentação de contexto atípico e não antecipado que justifique a postergação
da licitação além da mera vantagem econômica, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei
8.666/1993 e do Acórdão 1932/2007-TCU-Plenário, relator Ministro Ubiratan Aguiar;
considerando que a unidade especializada propôs afastar as sanções aplicáveis
ao presente caso, em razão (a) da adaptação entre a Lei 8.666/1993 e as inovações da
Lei 14.133/2021 como adversidades e desafios enfrentados pelos gestores, nos termos do
art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) - Decreto-Lei
4.657/1942; (b) de que o contrato será rescindido em até 60 dias após a homologação
do processo licitatório; (c) de que o pleito de prorrogação foi adequadamente
fundamentado; e (d) de que não houve prejuízos ao erário;
considerando a importância de dar ciência à UFMA para que não se repita a
irregularidade em contratações futuras, sob pena de constituir antecedente agravante na
dosimetria das sanções, consoante art. 9º da Resolução-TCU 315/2020;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU e nos arts.
103, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no
parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia, e, no mérito, considerá-la procedente;
b) dar ciência à Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA) quanto
à irregularidade de prorrogação excepcional sem adequada fundamentação, em
contrariedade ao art. 57, § 4º, da Lei 8.666/1993;
c) comunicar esta deliberação à denunciante e à Fundação Universidade
Federal do Maranhão (UFMA);
c) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham a
identificação pessoal do denunciante;
d) arquivar este processo.
1. Processo TC-000.517/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Unidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.