ACÓRDÃO Nº 668/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 668/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 027.837/2022-0
1.1. Apenso: 019.164/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Eletronuclear S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Paula Cintra Fernandes (69.883/OAB-DF),
representando a Framatome Representação e Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade
realizada, no âmbito do Fiscobras 2023, sobre os contratos firmados entre a Eletronuclear
S.A. e a empresa Framatome Representação e Serviços Ltda. (Framatome) para
fornecimento de equipamentos e prestação de serviços destinados à construção da Usina
Termonuclear de Angra 3,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 250, III, e 251 do Regimento Interno e nos arts.
2º, 4º, I e II, 9º, I e II, e 11 da Resolução-TCU 315/2020, e diante das razões expostas
pelo relator, em:
9.1. determinar à Eletronuclear S.A. que, no prazo de 90 (noventa) dias:
9.1.1. efetue a correção do superfaturamento e do sobrepreço decorrentes de
cláusula de reajuste indevido para o item "logistic service in Brazil" do Contrato 9501-C,
causado pela não consideração da diferença de cotação real/euro entre os períodos
inicial e final dos reajustes realizados, e encaminhe ao TCU os resultados das medidas
adotadas, as memórias de cálculo e os comprovantes de ressarcimento dos valores pagos
indevidamente ou documentos que evidenciem as glosas que serão realizadas nas
próximas faturas, tendo em vista a existência de saldo contratual, em atendimento aos
termos dos arts. 40, XI, e 55, III, da Lei 8.666/1993 e, posteriormente, do art. 31, caput,
e § 1º, II, "d", da Lei 13.303/2016;
9.1.2. realize a análise individual dos pleitos apresentados no segundo aditivo
ao Contrato 9504-C e no terceiro aditivo ao Contrato 9501-C e apresente a este Tribunal
nota técnica de análise e justificativas individuais para os valores discutidos para cada
pedido da contratada e de suas subcontratadas, abstendo-se, assim, de realizar
negociações globais sem a verificação individual de pertinência das demandas dos
contratados, em cumprimento ao estabelecido nos arts. 31, caput, e § 1º, II, "a" e "c",
e 81, § 6º, da Lei 13.303/2016;
9.1.3. apresente a este Tribunal:
9.1.3.1. documentos, relatórios de negociação com a contratada, notas
técnicas, planilhas e memórias de cálculo que comprovem a efetivação e o detalhamento
da apuração das horas indevidamente faturadas pela Framatome para os serviços de
coordenação no âmbito do Contrato 9504-C, a serem calculadas com base em critérios
objetivos razoáveis, devidamente fundamentados, conforme procedimento proposto pela
estatal para medição, que atrela o quantitativo planejado de horas de coordenação nas
ordens de execução (e, consequentemente, o quantitativo a ser pago em função das
horas de coordenação) ao avanço efetivo de produtos dos contratos de serviços e
suprimentos;
9.1.3.2. resultados da negociação com a contratada para eventual celebração
de aditivo ao Contrato 9504-C, justificando e comprovando a este Tribunal a coerência
das horas excessivas de coordenação utilizadas até o momento e a eventual necessidade
de aumento dessa rubrica para conclusão do empreendimento.
9.2. recomendar à Eletronuclear S.A. e à Comissão Nacional de Energia
Nuclear (Cnen) que reavaliem, em conjunto, a possibilidade de adoção de outros padrões
de qualificação de equipamentos nucleares, além da KTA, para a construção da Usina
Termonuclear de Angra 3 em razão do declínio no uso dessa norma pelos fabricantes
mundiais, sendo este um dos aspectos a serem considerados na reavaliação da CPMP 21-
30191, em consonância com os princípios especificados no art. 31, caput, da Lei
13.303/2016;
9.3. recomendar à Eletronuclear S.A. que, em observância aos termos do art.
31, caput, da Lei 13.303/2016:
9.3.1. reavalie o "custo de produção" definido no Relatório Técnico
SE.T/3/BP/01421 para contemplar dados atuais e apenas custos quantificáveis nos casos
concretos e que, de fato, serão assumidos pela Framatome;
9.3.2. quando da definição efetiva de início das obras civis e de montagem
eletromecânica:
9.3.2.1. demonstre a compatibilidade entre o cronograma para a realização da
general inspection (inspeção geral) e as atividades de retomada de construção da referida
usina;
9.3.2.2. demonstre, por meio de estudos analíticos e justificativas técnicas
documentadas, a razoabilidade do escopo e a economicidade dessa inspeção;
9.3.2.3. realize com base no orçamento dos custos da inspeção a devida
apropriação no fluxo orçamentário-financeiro de forma tempestiva, demonstrando as
eventuais fontes dessa despesa.
9.4. dar ciência à Eletronuclear S.A., à Empresa Brasileira de Participações em
Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), ao Ministério de Minas e Energia (MME), ao
Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), à Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais (Sest) e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO) de que a insuficiência de previsão
orçamentária e de recursos financeiros para a execução dos contratos das obras de
retomada da Usina Termonuclear de Angra 3 contraria o disposto no art. 167, II, da
Constituição Federal e no art. 31, caput, da Lei 13.303/2016, cabendo registrar que tal
situação, se não corrigida, poderá comprometer o ritmo dessa retomada, acarretando
aumento de custos e elevação da tarifa de energia associada ao empreendimento;
9.5. dar ciência à Eletronuclear, com vistas a evitar a repetição de ocorrências
semelhantes, acerca das seguintes irregularidades:
9.5.1. a ausência de demonstração devidamente fundamentada de
vantajosidade para a Administração antes da decisão de prorrogar os acordos anteriores
com a Framatome, como identificado no caso dos Contratos 9501-C, 9502-C e 9504-C,
contraria o disposto no art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993, no art. 31, caput, da Lei
13.303/2016 e no art. 6º do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletronuclear;
9.5.2. o primeiro e o segundo aditivos ao Contrato 9501-C foram baseados em
análises deficientes, fundadas em referenciais de preços escassos e sem critérios
objetivos de aceitação dos preços propostos pela contratada, o que contraria o disposto
no art. 31, § 3º, da Lei 13.303/2016 e nos arts. 28 e 29 do Regulamento de Licitações
e Contratos da Eletronuclear (RLCE), bem como na jurisprudência desta Corte de Contas,
que traz entendimento no sentido de que as alterações do objeto contratado devem
estar embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, contemplando estudos de
quantitativo e valores dos itens aditados, inclusive com pesquisas de mercado para
justificar a economicidade do termo de aditamento contratual.
9.6. informar a Eletronuclear S.A. e a Framatome Representação e Serviços
Ltda. (Framatome) acerca desta deliberação;
9.7. orientar a AudElétrica a monitorar as determinações e recomendações
contidas nesta decisão.
10. Ata n° 14/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0668-
14/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Revisor), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.