ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 17 DE ABRIL DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes,
destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula
primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 16 de abril de 2024, na forma do inciso l do art. 2º
do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º Os itens 24 e 25 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
. Unidade Federada: SÃO PAULO
. ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
. 24 SP 37.543.498/0001-49 129.154.372.119 VOQEN ENERGIA LTDA
. 25 SP 45.281.972/0001-30 535.923.401.112 RAIZEN-GEO BIOGAS COSTA PINTO LTDA.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA