ACÓRDÃO Nº 638/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 638/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo
com o parecer emitido nos autos, em:
a) considerar cumpridas as determinações dos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.3 e
implementadas as recomendações dos itens 9.7.1 e 9.7.2 do Acórdão 1.459/2011-TCU-
Plenário;
b) considerar não aplicável a recomendação do item 9.6 do Acórdão
1.459/2011-TCU-Plenário;
c) encaminhar, com fundamento no art. 169, § 1º, do Regimento Interno do
TCU, cópia da peça 48 deste processo e do presente acórdão, ao Ministério da
Saúde;
d) apensar definitivamente este monitoramento, após comunicações e demais
ações processuais, ao processo originário, TC 029.780/2012-8, nos termos do art. 5º,
inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.
1. Processo TC-007.632/2019-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde; Secretaria de Ciência, Tecnologia,
Inovação e Complexo da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.