PORTARIA Nº 449, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 449, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Revoga a Portaria de Criação do Projeto de
Assentamento Carlos Marighella, localizado no
município de Congonhinhas, no estado do Paraná.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 22 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra no Paraná - SR(PR)
e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que
procederam à análise do processo administrativo n.º 54200.000124/2015-52 e decidiram pela
regularidade da revogação da Portaria/INCRA/SR(09)/Nº 30, de 10 de dezembro de 2014,
publicada no Diário Oficial da União n.º 241, de 12 de dezembro de 2014, que criou o Projeto
de Assentamento Carlos Marighella, código SIPRA n.º PR0334000, localizado no município de
Congonhinhas, no estado do Paraná;
Considerando os termos da Nota Técnica n.º 3093/2023/SR(PR)G/SR(PR)/INCRA
(18469208), elaborada pela Superintendência Regional do Incra no Paraná - SR(PR);
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54200.000124/2015-52; resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria/INCRA/SR(09)/Nº 30, de 10 de dezembro de 2014,
publicada no Diário Oficial da União n.º 241, de 12 de dezembro de 2014, que criou o Projeto
de Assentamento Carlos Marighella, código SIPRA n.º PR0334000, localizado no município de
Congonhinhas, no estado do Paraná;
Art. 2º Cancelar a Relação de Beneficiários - RB do Sistema de Informações de
Projetos de Reforma Agrária - SIPRA, do Projeto: PR0334000 - PA Carlos Marighella, e o
subsequente retorno à condição de candidatos à parceleiros do programa de reforma agrária
daqueles que ali figuram como beneficiários;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI