PORTARIA MEMP Nº 54, DE 2 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MEMP Nº 54, DE 2 DE MAIO DE 2024
Institui, no âmbito do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte, o Programa de Gestão e
Desempenho - PGD para o exercício de atividades
que serão avaliadas em função da efetividade e da
qualidade das entregas.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA
MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo inciso I do artigo 12 do Decreto nº 11.725, de 4 de outubro de 2023,
e considerando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução
Normativa SGP-SEGES nº 2, de 10 de janeiro de 2023, na Instrução Normativa Conjunta
SGP-SRT-SEGES nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e a competência delegada pelo art. 13,
I, da Portaria MEMP nº 55, de 10 de abril de 2024, e pelo art. 6º, caput, da Portaria MEMP
nº 56, de 10 de abril de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD.
Art. 2º Para os fins desta Portaria Normativa, consideram-se os seguintes conceitos:
I - programa de gestão e desempenho: instrumento de gestão que disciplina o
exercício e a mensuração das atividades realizadas pelos seus participantes, com foco na
entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade;
II - teletrabalho: modalidade de implementação do PGD em que o
cumprimento da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das
dependências físicas do órgão, em regime de execução parcial ou integral, excetuado o
trabalho externo;
III - trabalho externo: atividades que, em razão da sua natureza, da natureza do
cargo ou das atribuições da unidade que as desempenha, são desenvolvidas externamente
às dependências do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte e cujo local de realização é definido em função do seu objeto;
IV - atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo
participante, que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;
V - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação simultânea
do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou virtual;
VI - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não
simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do
participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;
VI - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;
VII - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou
externo à organização;
VIII - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da
contribuição dos participantes;
IX - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definido pelo órgão ou
entidade para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas;
X - participante: o agente público que tenha Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR assinado;
XI - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar
as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinatários;
XII - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por
objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir
direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;
XIII - termo de ciência e responsabilidade - TCR: instrumento de gestão por
meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para
participação no PGD;
XIV - time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas
com objetivo de atuar em projetos específicos;
XV - unidades: consideram-se unidades para os fins desta portaria o Gabinete do
Ministro de Estado, a Secretaria-Executiva e as Secretarias finalísticas que compõem o Ministério; e
XVI - unidade de execução: qualquer estrutura administrativa que tenha plano
de entregas pactuado e seja subordinada ao Gabinete do Ministro de Estado, à Secretaria-
Executiva ou às Secretarias finalísticas que compõem o Ministério.
Art. 3º O PGD será realizado nas seguintes modalidades e regimes de execução:
I - na modalidade presencial: quando a totalidade da jornada de trabalho do
participante ocorre em local determinado pela administração pública federal; ou
II - na modalidade teletrabalho:
a) em regime de execução parcial: quando parte da jornada de trabalho ocorre
em locais a critério do participante e parte em local determinado pela administração
pública federal; ou
b) em regime de execução integral: quando a totalidade da jornada de trabalho
ocorre em local a critério do participante.
Art. 4º A modalidade presencial será obrigatória no âmbito do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nos termos do
parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
Art. 5º Todos os participantes estarão dispensados do registro de controle de
frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a
modalidade e o regime de execução.
Art. 6º No caso do regime de execução parcial, os períodos de trabalho
deverão ser acordados entre a chefia e os participantes para que, sempre que possível,
exista revezamento de horários a fim de preservar o atendimento ao público.
Art. 7º A chefia da unidade de execução e o participante poderão repactuar, a
qualquer momento, a modalidade e o regime de execução, mediante ajuste no Termo de
Ciência e Responsabilidade - TCR, observado o art. 10 do Decreto nº 11.072, de 2022, e as
hipóteses previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 10 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO
Seção I
Dos Benefícios Esperados
Art. 8º Os objetivos, metas e benefícios esperados para o Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a partir da
instituição do Programa de Gestão, são os seguintes:
I - promover a gestão da produtividade e da qualidade das entregas dos participantes;
II - contribuir para a motivação e o comprometimento dos participantes com
relação à missão e aos objetivos do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte;
III - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura
de governo digital;
IV - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da
eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
V - contribuir para a redução de custos no poder público;
VI - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;
VII - diminuir o absenteísmo e a rotatividade;
VIII - atrair e reter talentos;
IX - melhorar a qualidade de vida e valorizar os participantes; e
X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública federal.
Seção II
Da Gestão, da Avaliação e do Acompanhamento do PGD
Art. 9º Cada unidade fará a gestão do seu próprio PGD, nos limites
estabelecidos pela presente portaria, devendo o dirigente designar o setor que será
responsável pela gestão administrativa do PGD no âmbito da unidade.
Art. 10. A unidade de execução deverá ter plano de entregas contendo, no mínimo:
I - a data de início e a de término, com duração máxima de um ano; e
II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos,
demandantes e destinatários.
§ 1º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de
entregas deverão ser repactuados.
§ 2º A aprovação do plano de entregas e a comunicação sobre eventuais
ajustes, de que trata o § 1º, não se aplicam à unidade instituidora.
Art. 11. O plano de trabalho, que contribuirá direta ou indiretamente para o
plano de entregas, será pactuado entre o participante e a sua chefia da unidade de
execução, e conterá:
I - a data de início e a de término;
II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o
percentual destinado à realização de trabalhos:
a) vinculados a entregas da própria unidade;
b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários
ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e
c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversos;
III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes
do inciso II do caput; e
IV - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação do plano de trabalho do participante.
§ 1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput corresponderá
à carga horária disponível para o período.
§ 2º A situação prevista na alínea "c" do inciso II do caput:
I - não configura alteração da unidade de exercício do participante;
II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade de
exercício do participante; e
III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes.
Art. 12. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará a
descrição dos trabalhos realizados e as ocorrências que possam impactar o que foi
inicialmente pactuado.
§ 1º O registro da execução do plano de trabalho deverá ser realizado:
I - em até dez dias após o encerramento do plano de trabalho, quando este
tiver duração igual ou inferior a trinta dias; ou
II - mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, quando o plano de
trabalho tiver duração maior que trinta dias.
Art. 13. A chefia da unidade avaliará a execução do plano de trabalho do
participante, considerando:
I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;
II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos, nos
termos do inciso IV do caput do art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 2023;
III - os fatos externos à capacidade de ação do participante e de sua chefia que
comprometeram parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados;
IV - o cumprimento do TCR; e
V - as ocorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano de trabalho.
§ 1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até vinte
dias após a data limite do registro feito pelo participante, nos moldes do § 1º do art. 12
desta Portaria, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado;
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 2º Os participantes serão notificados das avaliações recebidas.
§ 3º Nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, as avaliações deverão ser
justificadas pela chefia da unidade de execução.
§ 4º No caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V do § 1º, o
participante poderá recorrer, prestando justificativas no prazo de dez dias contados da
notificação de que trata o § 2º.
§ 5º No caso do § 4º, a chefia da unidade de execução poderá, em até dez dias:
I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou
II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo
participante.
§ 6º A chefia imediata estimulará o aprimoramento do desempenho do
participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de desenvolvimento
e poderá redefinir as metas por necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de
demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas e em casos
fortuitos e de força maior.
Art. 14. O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução
avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:
I - a qualidade das entregas;
II - o alcance das metas;
III - o cumprimento dos prazos; e
IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta
dias após o término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do
esperado;
III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e
V - plano de entregas não executado.
Art. 15. Terá prioridade para participação no programa na modalidade
teletrabalho em regime de execução integral, nesta ordem:
I - pessoas com deficiência ou com problemas graves de saúde, ou que sejam
pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;
II - pessoas com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000;
III - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;
IV - servidores com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Seção III
Das Vedações e do Desligamento do Programa de Gestão
Art. 16. Fica vedada a participação no Programa de Gestão na modalidade
teletrabalho do agente público que se encontrar nas seguintes situações e hipóteses:
I - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou
superior em quaisquer das modalidades;
II - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 10 a 12
na modalidade de teletrabalho integral;
III - estejam cumprindo penalidades disciplinares de que trata o art. 127 da Lei
nº 8.112, de 1990;
IV - estejam no cumprimento de obrigações firmadas no Termo de Ajustamento
de Conduta, celebrado entre o servidor e o Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e
V - estejam afastados para servir a outro órgão ou entidade, para exercício de
mandato eletivo, para estudo ou missão no exterior.
Parágrafo único. Exceções à regra prevista neste artigo somente serão
permitidas com autorização expressa e indelegável da Secretaria Executiva.
Art. 17. O participante somente será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:
I - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada; ou
II - se o PGD for revogado ou suspenso.
Parágrafo único. O participante manterá a execução de seu plano de trabalho
até o retorno efetivo ao controle de frequência.
Art. 18. O participante poderá ter alterada a sua modalidade do PGD de
teletrabalho para presencial nas seguintes hipóteses:
I - a pedido, por razão necessidade devidamente justificada, a critério da
administração, e desde que não acarrete aumento de despesa;
II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada;
III - em virtude de alteração da unidade de exercício;
IV - se o PGD for revogado ou suspenso;
V - pelo descumprimento reiterado das metas e obrigações previstas no Programa
ou no Plano de Trabalho específico e no Termo de Ciência e Responsabilidade; ou
VI - quando o resultado das avaliações das entregas obtiver percentual inferior
a 50% (cinquenta por cento), por três meses consecutivos, salvo nos casos fortuitos ou de
força maior.
§ 1º O participante que estiver na modalidade teletrabalho passará para
modalidade presencial, no prazo:
I - determinado pelo órgão ou entidade, no caso de desligamento a pedido;
II - de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III, IV, V e VI do caput; ou
III - de dois meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III, IV, V e VI do caput, para participantes em teletrabalho com
residência no exterior.
§ 2º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho na modalidade
teletrabalho até o efetivo retorno à modalidade presencial, quando poderá haver uma
repactuação do plano de trabalho, a critério do dirigente da unidade de execução.
Art. 19. O participante que tiver resultado de avaliação das entregas em
percentual inferior a 50% (cinquenta por cento), por três meses consecutivos, sem a
devida justificativa, ou descumprir as obrigações previstas no Plano de Trabalho e no
Termo de Ciência poderá sofrer sanção disciplinar.
Parágrafo único. No procedimento administrativo disciplinar que trata o caput
será assegurada a ampla defesa e contraditório.
Seção IV
Da Adoção de Sistema Informatizado e da Infraestrutura Tecnológica
Art. 20. O acompanhamento e o controle do cumprimento de metas e do
alcance de resultados, no âmbito do PGD, serão feitos por meio de sistema informatizado
de acompanhamento e controle que permita o monitoramento eficaz do trabalho
efetivamente desenvolvido pelo agente público participante do PGD.
Art. 21. O participante em teletrabalho será responsável por manter e custear
a infraestrutura e equipamentos necessários para o exercício de suas atribuições, inclusive
aquelas relacionadas à segurança da informação.
Seção V
Do Teletrabalho no Exterior
Art. 22. Além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade, o teletrabalho
com o servidor participante residindo no exterior somente será admitido:
I - para servidores públicos federais efetivos com mais de um ano de exercício;
II - em regime de execução integral;
III - no interesse da administração;
IV - se houver PGD instituído na unidade de exercício do servidor;
V - com autorização específica da autoridade de que trata o caput do art. 1º
desta Portaria, permitida a delegação ao nível hierárquico imediatamente inferior e vedada
a subdelegação;
VI - por prazo determinado;
VII - com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens,
remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional; e
VIII - em substituição a:
a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 1990,
quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo; ou
b) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990; ou
c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e
art. 96 da Lei nº 8.112, de 1990; ou
d) remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da
Lei nº 8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no exterior; ou
e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público deslocado
para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990.
§ 1º A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por
razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, será concedido prazo de dois meses para o
participante retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território
nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho.
§ 3º O prazo estabelecido no § 2º poderá ser reduzido mediante justificativa
fundamentada do dirigente da unidade.
§ 4º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas
por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial.
§ 5º O quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar teletrabalho com
residência no exterior, com fundamento no § 7º do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022,
não poderá ultrapassar dois por cento do total de participantes em PGD deste Ministério.
§ 6º Não será autorizado o teletrabalho no exterior de empregados públicos ou
servidores cedidos a esta Pasta e para os quais o Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte tenha que realizar ressarcimentos de
quaisquer natureza.
Seção VI
Do Teletrabalho e da Convocação ao Trabalho Presencial
Art. 23. A execução de atividades, na modalidade de teletrabalho, não poderá:
I - prejudicar o atendimento ao público interno e externo; e
II - abranger atividades cuja natureza exija a presença física do participante na Unidade.
Art. 24. Os participantes do PGD, na modalidade de teletrabalho integral ou
parcial, compartilharão as estações de trabalho, sempre que possível, a fim de otimizar o
uso dos recursos físicos e tecnológicos.
Parágrafo único. No caso do regime de execução parcial, os períodos de
trabalho deverão ser acordados entre a chefia e os participantes para que, sempre que
possível, exista revezamento de horários presenciais entre eles.
Art. 25. O participante do Programa de Gestão na modalidade teletrabalho
poderá ser convocado a qualquer tempo para comparecimento pessoal à unidade
organizacional, quando houver interesse fundamentado da Administração, desde que
comunicado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, conforme definido no
Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR.
§ 1º Quando exista pendência que não possa ser solucionada por meios
telemáticos ou informatizados o prazo previsto no caput será reduzido para 48 (horas) horas.
§ 2º Em casos excepcionais, em que haja risco iminente ao patrimônio público,
à imagem e demais ativos da Instituição ou às pessoas de uma forma geral, o prazo
referido no caput e no § 1º serão reduzidos para 2 (duas) horas, para o servidores
residentes no Distrito Federal, podendo a convocação ser realizada por qualquer meio de
comunicação.
§ 3º A convocação pela chefia imediata poderá ser realizada pelo e-mail
institucional e/ou outros meios de comunicação acordados no plano de trabalho ou termo
de compromisso, sendo necessária a informação do tempo de atuação presencial, bem
como a devida justificativa da chefia imediata.
§ 4º O não comparecimento pessoal à unidade organizacional, quando
convocado, sem a devida justificativa, será considerado descumprimento das regras do
Programa de Gestão e poderá acarretar a mudança de modalidade ou a abertura de
processo administrativo disciplinar.
§ 5º Na hipótese de convocações com prazo inferior a 72 (setenta e duas) horas
deverá ficar demonstrada a real necessidade do comparecimento presencial do servidor, bem
como com os impactos do não comparecimento, não sendo admitidas justificativas genéricas.
Art. 26. Os prazo de convocação para servidores em teletrabalho no exterior serão
estabelecidos no termo de compromisso e deverão observar o princípio da proporcionalidade,
levando-se em consideração a natureza e complexidade da atividade desenvolvida.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Seção I
Dos Participantes
Art. 27. Constituem atribuições e responsabilidades do participante de PGD sem
prejuízo daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 2022, e na Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;
II - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada;
III - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua
presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública, mediante
convocação com antecedência mínima prevista nesta Portaria;
IV - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos,
permanentemente atualizados e ativos;
V - consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico
institucional, a Intranet e demais formas de comunicação do órgão ou entidade de exercício;
VI - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão
ou da entidade, pelos meios de comunicação definidos em TCR;
VII - manter o chefe imediato informado, de forma periódica, e sempre que
demandado, por meio de mensagem de correio eletrônico institucional, ou outra forma de
comunicação previamente acordada, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar
eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VIII - comunicar ao chefe imediato a ocorrência de afastamentos, licenças ou
outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível
redistribuição do trabalho;
IX - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância
às normas internas e externas de segurança da informação;
X - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade,
quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados
à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria,
quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade; e
XI - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada.
Art. 28. Quando estiver em teletrabalho, caberá ao participante providenciar as
estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a utilização de equipamentos e
mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à
conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes do
exercício de suas atribuições.
Seção II
Dos Gestores
Art. 29. Compete ao dirigente da unidade:
I - dar ampla divulgação das regras para participação no programa de
gestão;
II - divulgar nominalmente os participantes do PGD, mantendo a relação atualizada;
III - gerir o PGD no âmbito de sua unidade;
IV - analisar e controlar os resultados obtidos em face das metas fixadas para sua unidade;
V - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de
acompanhamento de metas e resultados;
VI - colaborar com a área de gestão de pessoas e a área responsável pelo
acompanhamento de resultados institucionais para melhor execução do PGD;
VII - sugerir à autoridade competente, com base nos relatórios, a suspensão,
alteração ou revogação da norma de procedimentos gerais e do PGD;
VIII - manter contato permanente com a área de gestão de pessoas e a área
responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais, a fim de assegurar o
regular cumprimento das regras do PGD;