ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 17 DE ABRIL DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS
nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do
ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de
março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de
22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Economia de Goiás, no dia 17 de abril de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O item 12 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Goiás do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"
. GOIÁS
. ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. 12 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0003-84 10.995430-0 ECE S.A 1°.02.2024
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
No âmbito do Sped, a prestação de informações sobre a fruição do referido
benefício fiscal deverá ser feita mediante preenchimento de campos específicos da ECF e
da EFD-Contribuições.
POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO