PORTARIA MINC Nº 124, DE 17 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MINC Nº 124, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Estabelece os limites de tolerância ao risco na
análise informatizada de prestação de contas de
convênios e contratos de repasse.
O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no artigo 5º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os seguintes limites máximos de tolerância ao risco a
serem observados no âmbito do Ministério da Cultura (MinC) para a utilização do
procedimento informatizado de análise de prestações de contas de convênios e contratos de
repasse a que se refere a Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023:
I - nota de risco abaixo de 0,9, para os instrumentos da faixa de valor A
(valor total até R$ 750 mil); e
II - nota de risco abaixo de 0,7, para os instrumentos da faixa de valor B
(valor total acima de R$ 750 mil e abaixo de R$ 5 milhões).
Parágrafo único. A justificativa para as notas de risco estabelecidas nos
incisos deste artigo consta no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Antes da aprovação de cada prestação de contas com base no
procedimento informatizado, deverá ser verificado se:
I - a nota de risco do instrumento está dentro dos limites estabelecidos no
artigo 1º desta Portaria para sua faixa de valor;
II - as condições elencadas no artigo 5º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº
41, de 2023, foram atendidas; e
III - os aspectos elencados no artigo 6º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº
41, de 2023, foram atendidos.
Parágrafo único. As prestações de contas elegíveis para o procedimento
informatizado que já tenham apresentado notícia de ocorrência de dano ao erário não
esclarecida deverão passar pela análise detalhada convencional da prestação de contas.
Art. 3º As prestações de contas não elegíveis para o procedimento
informatizado deverão ser analisadas de forma convencional, nos termos do art. 7º da
Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 2023.
Art. 4º Os instrumentos que tiverem sua aprovação pelo método informatizado
poderão ser reabertos, a qualquer tempo, caso surjam elementos novos e suficientes para
caracterizar a ocorrência de dano ao erário na aplicação dos recursos transferidos, nos
termos do artigo 9º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS