Atos do Diário Oficial da União de 05/08/2024

477 atos publicados na seção 1.

• ALVARÁ Nº 5.607, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.608, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.609, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.610, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.611, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.612, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.613, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.614, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.615, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.616, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.364, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.365, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.366, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.367, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.368, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.369, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.370, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.371, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.372, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.373, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.374, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.375, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ARESTO Nº 1.651, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• ATO Nº 11.059, DE 29 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.071, DE 29 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.108, DE 29 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.109, DE 29 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.131, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.146, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.169, DE 31 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.213, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.229, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.230, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.245, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO CONJUNTO Nº 2, DE 31 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 6, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.105, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.110, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 445, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 446, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 447, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 448, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 449, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 444, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.270, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DECISÃO Nº 61/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DECISÃO Nº 62/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DECISÃO Nº 675, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO Nº 676, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO Nº 677, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO Nº 678, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO Nº 679, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO COREN/RJ Nº 1.149, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
• DECRETO Nº 12.129, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 37, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 64, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO DG Nº 65-ANTAQ, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.975, DE 3 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 15, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 2.172, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.218, DE 31 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.248, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 654/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 655/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 656/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 657/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO SG Nº 874/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 877/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 878/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 879/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 880/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 881/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 887/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 888/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 890/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 891/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 892/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 893/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 894/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 895/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 896/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 307, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• JUDICIAL-AI N°1005/2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• LEI Nº 14.949, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 14.950, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 14.951, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.249, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• PORTARIA Nº 1.000, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.001, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.002, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.003, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.004, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.005, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.006, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.007, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.008, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.009, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.010, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.011, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.012, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.013, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.014, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.015, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.016, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.017, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.018, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.019, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.020, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.021, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 15.113/SPL, DE 29 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.115/SPL, DE 29 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.116, DE 29 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.131, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.138, DE 31 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16 - CGCSP/DPA/PF, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL (12 partes)
• PORTARIA Nº 17 CGCSP/DPA/PF, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 2.715, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.733, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.735, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.812, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.813, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.814, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.815, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.816, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.817, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.819, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.820, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.821, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.822, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.823, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.824, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.825, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.826, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.827, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 33, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 339, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 39, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 482, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA Nº 483, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA Nº 488 /DG/SEC/MPM, DE 26 DE JULHO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
• PORTARIA Nº 528, DE 31 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 53, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 54, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 548, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 549, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 550, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 551, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 552, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 554, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 595, DE 26 DE JULHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 599, DE 30 DE JULHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 735, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 737, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 750, DE 30 DE JULHO DE 2024 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 825, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 826, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 827, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 828, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 829, DE 1º AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 830, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 831, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 832, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 833, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 834, DE 2 AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 835, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 836, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 837, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 838, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 839, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 840, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 841, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 842, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 843, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 844, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 845, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 846, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 847, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 848, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 849, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 850, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 851, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 852, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 853, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 854/DDP, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 854, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 855, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 856, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 857, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 858, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 859, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 860, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 861, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 862, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 863, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 864, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 865, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 866, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 867, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 868, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 869, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 870, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 871, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 872, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 873, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 874, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 875, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 876, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 877, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 878, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 879, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 880, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 881, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 882, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 883, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 884, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 885, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 886, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 887, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 888, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 889, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 890, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 891, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 892, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 893, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 894, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 895, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 896, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 897, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 898, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 899, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 900, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 901, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 902, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 903, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 904, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 905, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 906, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 907, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 908, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 909, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 910, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 911, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 912, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
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• PORTARIA Nº 996, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 997, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 998, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 999, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA CARF/MF Nº 1.239, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• PORTARIA CARF/MF Nº 1.240, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (2 partes)
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.120, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.121, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.122, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CJF Nº 442, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CNMP-PRESI Nº 239, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — Conselho Nacional do Ministério Público (2 partes)
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.509, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.510, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.511, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.512, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.513, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.514, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.515, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.516, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.517, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.518, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.519, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.520, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.521, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.522, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.523, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.524, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 401/2024, de 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 402/2024, de 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 403/2024, de 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 404/2024, de 2 DE AGOSTO DE 2024 - Processo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 997, DE 24 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA GM-MD Nº 3.692, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MME Nº 799, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 250, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 4.924, DE 25 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (11 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.935, DE 29 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 4.940, DE 31 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 4.948, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 4.959, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GPR Nº 1.567, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (2 partes)
• PORTARIA IBAMA Nº 105, DE 31 DE JULHO DE 2024 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• PORTARIA IBAMA Nº 106, DE 31 DE JULHO DE 2024 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• PORTARIA ICMBIO Nº 2.269, DE 30 DE JULHO DE 2024 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 12, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 774, DE 29 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 14.022, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 14.023, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 14.025, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 14.034, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 14.038, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MEMP Nº 153, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MJSP Nº 735, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 313, DE 31 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA PGFN/MF Nº 1.160, DE 29 DE JULHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.494, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.494, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.735, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 646, DE 29 DE JULHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 647, DE 29 DE JULHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 656, DE 30 DE JULHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 658, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 659, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 667, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 669, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 670, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 671, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.160, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 550, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 551, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 552, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEINT/SRTE-TO/MTE Nº 1.280, DE 30 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO (2 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 729, DE 31 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERE/MEC Nº 368, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (4 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 366, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 367, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (3 partes)
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.406, DE 31 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SPU/MGI Nº 5.389, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 5.393, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 5.395, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 220, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 255/CREF3/SC, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 256/CREF3/SC, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 30/MCOM, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 325, DE 20 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA
• RESOLUÇÃO Nº 326, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA
• RESOLUÇÃO Nº 327, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA
• RESOLUÇÃO BCB Nº 404, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — ÀREA DE REGULAÇÃO
• RESOLUÇÃO BCB Nº 406, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — ÀREA DE REGULAÇÃO
• RESOLUÇÃO BCB Nº 407, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — ÀREA DE REGULAÇÃO
• RESOLUÇÃO COFEN Nº 759, DE 31 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• RESOLUÇÃO COFEN Nº 760, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• RESOLUÇÃO CONSAD Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.747, DE 26 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.763, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.764, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.765, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.767, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (6 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.768, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (7 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.769, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.770, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.771, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.772, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.773, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.775, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.776, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.777, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.778, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.779, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.780, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.782, DE 31 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.783, DE 31 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.784, DE 31 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.785, DE 31 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.787, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.788, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.789, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.790, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.791, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.792, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.793, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.794, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.796, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.797, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.798, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.799, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.802, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.804, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.805, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.806, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.807, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.808, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.809, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.810, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.811, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.812, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.813, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.818, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.819, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.820, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)