PORTARIA Nº 967, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 967, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão
de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.62779,
resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ADNILSON DE JESUS PINHEIRO, inscrito
no CPF sob o nº XXX.502.163-XX, e retificar a Portaria nº 2.828, do Ministro de Estado da
Justiça, de 8 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 173, Seção 1, pág.
43,de9desetembrode2010,paradeclará-loanistiadopolítico,oficializar,emnomedoEstado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
29/06/2002 até a data do julgamento em 22/05/2024, perfazendo um total de R$ 569.366,67
(quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos),
e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
14/12/1987 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA