RESOLUÇÃO Nº 255/CREF3/SC, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 255/CREF3/SC, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre o desconto da Anuidade aos
Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas
Registrados no CREF3/SC vinculados às localidades
atingidas por calamidade pública.
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, no uso
de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX, do art. 61, e;
CONSIDERANDO a obediência ao princípio constitucional da reserva legal tributária,
materializado pela norma do art. 149 da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.696/98, alterada pela Lei Federal nº 14.386, de 27
de junho de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor
das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do Art. 4º, da Lei Federal nº
12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em
geral; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 514/2023 que dispõe sobre o desconto
de anuidade em localidade atingida por calamidade pública e/ou a situação de estado
de emergência no Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a necessidade dos Conselhos
de Fiscalização agirem de forma humanitária em prol de seus registrados;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF3/SC, em Reunião do dia 20 de julho
de 2024. resolve:
Art.1º. Conceder desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o
valor da anuidade aos Profissionais de Educação Física registrados no CREF3/SC que
tiverem o seu município de domicílio e/ou atividade profissional atingidos por
calamidade pública ou em razão do estado de emergência decretados pelas
autoridades competentes.
Art.2º. Conceder desconto de 75% (noventa e cinco por cento) sobre o valor
da anuidade às pessoas jurídicas registradas no CREF3/SC que tiverem o seu município
de domicílio e/ou atividade profissional atingidos por calamidade pública ou em razão
do estado de emergência decretados pelas autoridades competentes.
Art.3º. Os interessados deverão formular requerimento no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias após a ocorrência do evento, observados os seguintes
critérios e apresentando os seguintes documentos: I - ter sido oficialmente decretada
a calamidade pública ou o estado de emergência no município ou no estado; II - ser
referente ao período de duração da calamidade pública ou do estado de emergência;
III - apresentação de justificativa e demonstração do prejuízo financeiro decorrente da
calamidade ou de estado de emergência;
Parágrafo Primeiro - O desconto a que se refere o caput deste artigo só
poderá ser deferido mediante a observância dos seguintes itens: a. comprovação de
residência ou atuação do Profissional na localidade atingida em data anterior ao
ocorrido; b. comprovação da instalação da sede ou filial da Pessoa Jurídica na
localidade atingida em data anterior ao ocorrido; Parágrafo Segundo - O desconto será
aplicado apenas sobre a anuidade do ano corrente em que ocorreu a decretação da
calamidade pública ou do estado de emergência.
Art. 4º - Os requerimentos protocolados serão recebidos pelo departamento
financeiro, que analisará o cumprimento dos requisitos do artigo 3º e encaminhará à
Câmara de Controle e Finanças, que expedirá parecer sobre os pedidos de desconto
para apreciação e aprovação do Plenário.
Art. 5º - O profissional que prestar informação inverídica ou apresentar
documento falso para gozar do desconto, será submetido a julgamento em Processo
Ético Disciplinar sem prejuízo das providências legais no âmbito civil e criminal.
Art. 6º - Caberá à Diretoria regulamentar por Portaria os formulários
necessários à consecução dos objetivos desta Resolução e resolver os casos
omissos.
Art. 7° - O CREF3/SC informará ao Conselho Federal de Educação Física -
CONFEF, em relatório circunstanciado, o número de requerimentos, deferimentos e
valores de desconto eventualmente deferidos com base nesta Resolução, bem como o
cumprimento do Art. 2º, da Resolução CONFEF nº 514/2023.
Art.8° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JEFERSON RAMOS BATISTA