PORTARIA Nº 3.816, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.816, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08505.001103/2018-55, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, TOCHUKWU DARLINGTON UGWU,
de nacionalidade nigeriana, filho de Raphael Égike Ugwu e de Catherine Nwankwo
Ugwu, nascido em Enugo State, na República Federal da Nigéria, em 24 de agosto de
1989, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses, a partir da
execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ