PORTARIA IBAMA Nº 106, DE 31 DE JULHO DE 2024 Revoga a Portaria nº 06, de 29 de março de 2010. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, o qual aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2022, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 02001.001886/2009-71; resolve: Art. 1º Revogar a Portaria Ibama nº 06, de 29 de março de 2010, (Texto completo: 5022651, Volume Único págs. 148-150), publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 31 de março de 2010, que se destinou à delegação do licenciamento ambiental das obras de implantação da Alça do Contorno Rodoviário de Betim, da Rodovia BR-381/MG, subtrecho Belo Horizonte - São Paulo, segmento entre o km 490 e o km 497+500, cujos registros estão subscritos no Processo Administrativo nº 02001.001886/2009-71. Parágrafo Único. Fica o ente delegatário obrigado, em atendimento ao artigo 4º da Portaria ora encerrada, a encaminhar ao Ibama cópia do processo administrativo relativo ao empreendimento na instituição, para fins de controle e fiscalização. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA IBAMA Nº 106, DE 31 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Todos os atos de 05/08/2024