PORTARIA Nº 926, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 926, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 08000.032463/2015-37 (2015.01.75343), resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ANTÔNIO LOPES REZENDE,
inscrito no CPF sob o nº XXX.321.968-XX, e retificar a Portaria nº 611, do Ministro de
Estado da Justiça, Substituto, de 16 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da
União nº 95, Seção 1, pág. 57, de 18 de maio de 2018, para declará-lo anistiado
político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 22/10/2010 até a data do
julgamento em 21/05/2024, perfazendo um total de R$ 353.100,00 (trezentos e
cinquenta e três mil e cem reais), e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 29/04/1985 a 05/10/1988, nos termos dos incisos
I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA