PORTARIA Nº 958, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 958, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão
de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.49771,
resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por NOEMIA NAOMI MATAYOSHI, inscrita no
CPF sob o nº XXX.376.081-XX, e retificar a Portaria nº 1.042, do Ministro de Estado da Justiça,
Substituto, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 133, Seção 1, pág.
337, de 12 de julho de 2018, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
04/02/2000 até a data do julgamento em 22/05/2024, perfazendo um total de R$ 631.866,67
(seiscentos e trinta e um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e
conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 10/12/1987
a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA