PORTARIA Nº 3.813, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.813, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08704.006592/2017-12, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 702, de 28 de junho de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 29 subsequente, que determinou a expulsão do
Território Nacional de AUSTIN IFEANYI EGESI, de nacionalidade nigeriana, filho de
Anselam Egesi e de Rose Egesi, nascido na República Federal da Nigéria, em 11 de
janeiro de 1967, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II,
alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ