PORTARIA Nº 864, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 864, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 08000.006505/2015-84
(2015.01.74663), resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por LAERTE DORNELES MELIGA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.568.890-XX, e retificar a Portaria nº 2.870, de 8 de novembro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 218, Seção 1, pág. 56, de 11 de novembro de 2019, para
declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 11/03/2010 até a data do julgamento em
21/05/2024, perfazendo um total de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais), e
conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 01/11/1969
a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA