PORTARIA Nº 832, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 832, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.24762, resolve:
Desprover o recurso interposto por JOSÉ CARLOS ALEXANDRE FONTAINHA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.553.327-XX, e manter a decisão proferida na 123ª Sessão
de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 13 de dezembro de 2006, que
indeferiu o pedido de anistia.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA