PORTARIA Nº 965, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 965, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão
de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.30790,
resolve:
Desprover o recurso interposto por JOSÉ ANDRÉ OLIVEIRA SANTANA, inscrito no CPF
sobonºXXX.479.135-XX,eratificaraPortarianº507,doMinistrodeEstadodaJustiça,de22demaio
de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 99, Seção 1, pág. 70, de 27 de maio de 2015.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA