PORTARIA Nº 949, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 949, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2004.02.46938, resolve:
Desprover o recurso interposto por EDINA CAROLINA PINTO, inscrita no CPF
sob o nº XXX.421.238-XX, em nome de ROBERTO DA MATTA SANTOS post mortem,
filho de JULIETA PEREIRA LEITE SANTOS, e ratificar a Portaria nº 1.533, do Ministro de
Estado da Justiça, de 21 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 97,
Seção 1, pág. 38, de 25 de maio de 2009.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA