PORTARIA Nº 826, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 826, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0010351-66.2011.4.01.3400, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00021/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 105/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2004.01.41383, em nome de LUIZ GONZAGA MONTAY, resolve:
Retificar a Portaria nº 2.193, de 2 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da
União nº 125, Seção 1, pág. 47, de 3 de julho de 2009, para revisar o valor da reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de
que seja implementado o valor de R$ 17.657, 23 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e sete
reais e vinte e três centavos).
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA