LEI Nº 14.950, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

LEI Nº 14.950, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o
direito da criança e do adolescente de visitação à mãe
ou ao pai internados em instituição de saúde.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de
visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.
Art. 2º O art. 12 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 12. ...............................................................................................................
Parágrafo único. Será garantido à criança e ao adolescente o direito de
visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das
normas regulamentadoras."(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias
de sua publicação oficial.
Brasília, 2 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Nísia Verônica Trindade Lima