PORTARIA MCOM Nº 14.038, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.038, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.015559/2024-99, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
CRAVINHOS FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 547/2001, publicada no Diário
Oficial da União em 18/09/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 192/2003, publicado no Diário Oficial da União em 30/05/2003, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.002799/1998, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Rua Francisca Almada, 422 - Centro para Rua Yolanda
Veltre, 198 - Centro, na localidade de CRAVINHOS/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
21°20'16"S e longitude 47°43'36"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ