ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 6, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 6, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi).
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem os artigos 5º e 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho
de 2018, e tendo em vista o disposto no processo nº 10265.112602/2024-37, DECLARA:
Art. 1º Renovados os Registros Especiais de Controle de Papel Imune (Regpi) de
que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para
o período de 3 anos, relativos às operações com papel destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos, do estabelecimento a seguir identificado:
Nome Empresarial: Sylvamo do Brasil Ltda
CNPJ: 52.736.949/0048-11
Endereço: Rodovia BR 158 Km 21 Horto Barra do Moeda, Zona Rural, Três
Lagoas/MS
Regpi: IP-01401/00058 (Importador)
FP-01401/00059 (Fabricante)
DP-01401/00091 (Distribuidor)
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da
mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), conforme disposto
nos artigos 15 e 16.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SIMONE GUIMARÃES DE LIMA