PORTARIA Nº 595, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 595, DE 26 DE JULHO DE 2024
Alteração da modalidade do Projeto de
Desenvolvimento Sustentável - PDS João Canuto II
para Projeto de Assentamento Federal - PA João
Canuto II.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 22 do Decreto
nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, Estrutura Regimental deste Instituto, combinado
com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de
28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de
2022; e
Considerando a demanda apresentada pela comunidade local, que tem
reiteradamente solicitado da administração do INCRA a alteração da modalidade do
Assentamento "PA João Canuto II" (20529816);
Considerando que o Estudo de Viabilidade para a alteração da Modalidade do
Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS João Canuto II para Projeto de
Assentamento - PA João Canuto II (20529870) concluiu pela descaracterização da proposta
inicial, formalizada na criação do PDS, indicando o atendimento do pleito dos assentados,
concretizada na alteração para a modalidade PA;
Considerando que o Comitê de Decisão Regional - CDR da Superintendência
Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE) deliberou sobre a alteração da modalidade do
assentamento, conforme Ata do CDR (20823979) e Resolução nº 1666, de 21 de junho de
2024 (20810198), decidindo pela regularidade da proposta, conforme os atos normativos
que regulamentam a matéria; resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração da modalidade do Projeto de Desenvolvimento
Sustentável-PDSJoãoCanutoIIparaProjetodeAssentamento-PAJoãoCanutoII,códigoSIPRA
MB0529000, criado pela Portaria/INCRA/SR(PA/SE)/Nº 12, de 09 de junho de 2015, publicado
no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2015, edição nº 113, seção I, página 62.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI