PORTARIA SENATRAN Nº 729, DE 31 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 729, DE 31 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho
de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados
pelos acessos, consultas, transações eletrônicas,
emissão de laudos ou certificados, geração de
arquivos e extração de dados e informações das
bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos
Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de
Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional
de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional
de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e
respectivos subsistemas, organizados e mantidos
pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem os inciso I, VIII, IX, X e XXX do art. 19 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e, com base no que consta no processo
administrativo nº 80000.023099/2012-07, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de
2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações
eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e
informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores
(RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de
Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito
(RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de
Trânsito (SENATRAN).
Art. 2º A Portaria SENATRAN nº 587, de 2024, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 2º ..................................................................................................................
.................................................................................................................................
VI - ........................................................................................................................
. .Periodicidade .Valor Mensal
. .Mensal .R$ 18.947,50
. .Semanal .R$ 20.329,69
. .Diária .R$ 31.636,99
......................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SENATRAN nº 711, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial
da União (DOU) nº 147, de 1º de agosto de 2024, Seção 1, fl. 105, onde se lê:
"Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de
Rinópolis, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo
(DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.".
leia-se:
"Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de
Avaí, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo
(DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100."