PORTARIA Nº 851, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 851, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.35956, resolve:
Desprover o recurso interposto por JOSÉ MORAIS DA SILVA, inscrito no CPF
sob o nº XXX.290.683-XX, e manter os termos do Despacho do Presidente da Comissão
de Anistia, de 14 de dezembro de 2009, que determinou o arquivamento do
requerimento de anistia.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA