PORTARIA Nº 992, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 992, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.52010, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ MARIA DAS DORES, inscrito no CPF
sob o nº XXX.282.438-XX, e retificar a Portaria nº 2.661, do Ministro de Estado da Justiça, de 18
de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 796, de 21 de
dezembro de 2018, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro,
o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 12/09/2000 até a data do
julgamento em 22/05/2024, perfazendo um total de R$ 616.000,00 (seiscentos e dezesseis mil
reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
28/10/1987 a 01/12/1993 e 13/12/1993 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art.
1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA