PORTARIA MCOM Nº 14.022, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.022, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.025305/2023-06, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE
BOTUCATU executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 975/2008, publicada no Diário Oficial da
União em 31/12/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo
nº 533/2010, publicado no Diário Oficial da União em 22/07/2010, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 53000.063313/2006, a transferir o local de instalação
do sistema irradiante da Rua Romeu Levy, 81-A - Jardim Palos Verdes para Rua Marechal
Deodoro, 320 - Centro na localidade de BOTUCATU/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
22°53'14"S e longitude 48°26'31"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ