DECRETO Nº 12.129, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.129, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento
do Nordeste.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 125,
de 3 de janeiro de 2007,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
- FDNE, na forma do Anexo.
Art. 2º O Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste - Sudene disporá, no que couber, sobre o Regulamento do FDNE e poderá
apresentar proposta de alteração a este Decreto, observadas as competências atribuídas
na Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e na Medida Provisória nº 2.156-
5, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3º O financiamento a estudantes de que trata o art. 3º, caput, inciso II, da
Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, atenderá aos requisitos previstos
na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e terá a sua aplicação orientada pelo Comitê
Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies.
Art. 4º O Anexo ao Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 8º Para investimentos que ultrapassem um exercício fiscal e estejam inseridos
no Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, instituído pelo Decreto nº
11.632, de 11 de agosto de 2023, a celebração de aditivos nos moldes do art. 32, §
8º, deste Decreto, poderá ser realizada com base nas metas do Plano Plurianual
vigente, observados:
I - o limite global a ser destinado ao projeto previsto no exercício corrente e
nos subsequentes, até o montante previsto na meta do Plano Plurianual vigente;
II - o ADF será emitido a cada exercício, até o limite previsto na lei orçamentária
anual vigente, para fins de empenho e estabelecimento dos respectivos desembolsos
anuais; e
III - a necessidade de disposição expressa no aditivo de que os desembolsos se
sujeitam à disponibilidade orçamentária e financeira e devem estar previstos na
programação financeira e no cronograma de desembolso do Poder Executivo de que
trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000." (NR)
"Art. 24. A Sudene poderá, a seu critério, optar por receber o principal e os
acessórios integralmente em moeda ou por converter em ações parte da amortização
das debêntures subscritas e integralizadas proporcionalmente ao limite estabelecido
no art. 15.
§ 1º .....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - esteja em situação de regularidade com todas as condições e as obrigações
financeiras constantes do contrato e da escritura de emissão de debêntures.
.......................................................................................................................................
§ 3º A conversão de que trata o § 2º ocorrerá integralmente no prazo de seis
meses, contado da entrada em operação do empreendimento, ou antecipadamente,
por solicitação da empresa emissora e mediante análise e aprovação da Sudene,
conforme o valor do saldo devedor apurado na data da conversão." (NR)
"Art. 45. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º A movimentação de recursos na conta vinculada deverá ser efetuada por
intermédio das ferramentas bancárias disponibilizadas exclusivamente pelo agente
operador, por solicitação da pessoa jurídica titular do projeto e com a devida identificação
do beneficiário.
......................................................................................................................................
§ 7º A movimentação dos recursos próprios, após a contratação da operação,
será realizada preferencialmente em conta vinculada do projeto e deverá observar as
mesmas regras aplicadas à movimentação dos recursos do FDNE, nos termos deste
artigo.
§ 8º É facultado ao agente operador ratificar a utilização de recursos próprios
necessários à execução do empreendimento, em conta de outras instituições bancárias,
quando exclusivamente utilizados e destinados à implantação do projeto aprovado,
mediante verificação de notas fiscais e demais documentos comprobatórios da execução
física e financeira do empreendimento." (NR)
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 7.838, de 9 de novembro de 2012.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva
Dario Carnevalli Durigan