DELIBERAÇÃO Nº 37, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 05/08/2024

DELIBERAÇÃO Nº 37, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno
desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de
Fiscalização nº 50300.016717/2023-61, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - por conhecer o recurso apresentado pela AGENCIA DE VIAGENS RIO AMAZONAS LTDA -
EPP, CNPJ 08.492.820/0001-50, eis que tempestivo, para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO
PARCIAL, reformando-se a Deliberação PAS nº 77/2023/GREMN/SFC para declarar a
subsistência do Auto de Infração nº 005993-5, porém, substituindo-se a penalidade de multa
aplicada pela Deliberação PAS nº 77/2023/GREMN/SFC por ADVERTÊNCIA, considerando que
as informações foram prestadas, contudo fora do prazo fixado, pelo restou consumada a
infração capitulada no inciso XV do artigo 33 da Resolução nº 75/2022-ANTAQ.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA

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