PORTARIA Nº 825, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 825, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0029300-41.2011.4.01.3400, nos
termos dos Pareceres de Força Executória nº 00524/2023/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU e nº
332/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
104/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.23172, em nome de MARIA DA CONSOLAÇÃO DOS SANTOS, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.818, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da
União nº 100, Seção 1, pág. 77, de 28 de maio de 2009, para revisar o valor da reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de
que seja implementado o valor de R$ 5.672,70 (cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e
setenta centavos), naturalmente atualizados esses valores desde 25 de novembro de 2008 com
base nos mesmos critérios que regem a atualização das prestações mensais continuadas em
geral, nos exatos termos da sentença.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA