PORTARIA Nº 950, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 950, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2004.09.40629, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por IZAURO BUENO DA SILVA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.149.728-XX, e retificar a Portaria nº 1.784, do Ministro
de Estado da Justiça, de 10 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União
nº 177, Seção 1, pág. 28, de 12 de setembro de 2008, no que tange apenas ao
Requerimento de Anistia nº 2004.09.40629, para ratificar a condição de anistiado
político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder contagem de tempo, para todos
os efeitos, do período compreendido de 09/08/1988 a 05/10/1988, nos termos dos
incisos I e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA